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A Receita Federal implementou uma nova regra para o Microempreendedor Individual (MEI) que unifica os rendimentos obtidos tanto pelo Cadastro de Pessoa Física (CPF) quanto pelo Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para fins de desenquadramento. A medida, em vigor desde outubro, altera significativamente o cálculo do limite de faturamento anual permitido para a categoria. … Ler mais